A presente obra foi concebida a partir da edição do Regulamento do Simples Nacional (Resolução CGSN nº 94/2011), especialmente com relação ao regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, denominado Simples Nacional.

Foi realizada ampla pesquisa de precedentes jurisprudenciais dos Tribunais Nacionais visando apresentar aos contribuintes e profissionais da área tributária, financeira, econômica e contábil, privada e pública, o posicionamento das instâncias julgadoras em relação à aplicação da legislação que envolve o Simples Nacional.

A obra apresenta comentários sobre a interpretação e aplicação das normas regulamentares para o Simples Nacional, inserindo, ainda, um comparativo entre as atividades permitidas para o regime, nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, relacionadas com as hipóteses de incidência da Lista de Serviços previstas na Lei Complementar nº 116/2003, que instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, apontando os respectivos anexos de tributação..

Por fim, registra-se que o objetivo do presente trabalho é o de divulgar o regramento sobre o Simples Nacional, esclarecendo rotinas e procedimentos práticos que afetam o dia-a-dia do contribuinte, apresentando, ainda, comentários, precedentes administrativos e judiciais, buscando maior segurança jurídica na interpretação e aplicação da legislação tributária.