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O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078) visa a atender à exigência da Lei nº 12.291, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Esta edição conta com o mais recente Decreto nº 12.127 de 31 de julho de 2024, que retoma a política de aumento da alíquota específica do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre cigarros e do preço mínimo de venda desses produtos no varejo.
Nome
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2025
CodBarra
9786588001400
Segmento
Humanidades
Encadernação
Brochura
Idioma
Português
Data Lançamento
10/12/2024
Páginas
88
Peso
130,00
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