O presente volume da Coleção "Manuais de Legislação Atlas", atualizado com o Decreto nº 7.962, Regulamento do Comércio Eletrônico, apresenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Igualmente, traz ao leitor a legislação complementar pertinente e legislação relacionada.

Ao final, oferece um índice remissivo da mencionada Lei nº 8.078/90.