Elaborado para a prática de todos os profissionais que militam no Direito e desenvolvido para concursos públicos. Contém amplo índice alfabético, facilitando sobremaneira a sua consulta. Instrumento indispensável aos profissionais e estudantes de Direito atuantes no meio jurídico.

Atualizada até: Lei 16.352, de 22/12/2009 (art. 260).

Elaborado para a prática de todos os profissionais que militam no Direito e desenvolvido para concursos públicos. Contém amplo índice alfabético, facilitando sobremaneira a sua consulta. Instrumento indispensável aos profissionais e estudantes de Direito atuantes no meio jurídico.