Neste Volume:

- Perguntas frequentes acerca do Código de Trânsito Brasileiro coletadas e respondidas pelo Ministério da Justiça
- Índice Sistemático da Lei 9.503/97
- Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97)
- Anexo I (dos conceitos e definições)
- Anexo II (sinalização)
- Res. 299/08 (padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito)
- Lei 11.705/08 (consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor)
- Dec. 6.488/08 (disciplina a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito)
- Lei 12.009/09 (Lei do moto-taxista e motoboy)
- Lei 12.302/10 (Profissão de instrutor de trânsito)
- Lei 12.619/12 (Profissão de motorista)
- Lei 12.977/14 (Atividade de desmontagem de veículos)
- Portaria 59/07 (Tabela de Codificação de Multas. Anexo IV)
- Resolução 3.924/12 (Códigos e os desdobramentos para as infrações. Transporte rodoviário de produtos perigosos)

> Valores das multas em UFIRs atualizados e convertidos em R$ (Reais), inclusive, os novos valores aumentados, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito pela Lei 12.971, de 09/05/2014, a sua vigência teve início no dia 01 de novembro de 2014.