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Esta Consolidação Normativa abrange toda a regulamentação e funcionamento dos Cartórios Judiciais e Extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro, além de conter na legislação complementar, entre outras:
Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73) Serviços Notoriais e de Registro (Lei 9.534/97) Matrículas e registros de Imóveis Rurais (6.739/79) Atos Notoriais do Serviço Consular (Dec. 84.451/80) Escrituras Públicas e Regulamento (Lei 7.433/85) Gratuidade dos Registros (Lei 9.265/96) Protesto de Títulos (Lei 9.494/97) Alienação Fiduciária (Lei 9.514/97) Sistema Financeiro Imobiliário Incorporação imobiliária (Lei 10.931/2004) Compromisso de Compra e Venda (Lei 7.433/85) Custas e Emolumentos (Lei 10.169/2000)
Nome
CONSOLIDAÇAO NORMATIVA DA CORREDEDORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CodBarra
9788536224992
Segmento
Humanidades
Encadernação
Brochura
Idioma
Português
Data Lançamento
Páginas
298
Peso
385,00
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