NESTE VOLUME:

*Declaração Universal dos Direitos Humanos
*Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (França 1789)
*Convenção contra Tortura e outros Tratamentos, ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes
*Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
*Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (ONU)
*Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)
*Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar
*Convenções Interamericanas sobre Adoção (conflito de leis), Restituição de Menores e Tráfico Internacional de Menores
*Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos "Protocolo de Washington"
*Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros
*Convenção Interamericana sobre Personalidade e Capacidade de Pessoas Jurídicas no Direito Internacional Privado
*Protocolo de Medidas Cautelares, concluída em Ouro Preto
*Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual
*Protocolo (Las Leñas) de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa
*Protocolo de Ouro Preto (Estrutura Institucional do Mercosul)
*Protocolo sobre Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário e Médio não Técnico
*Protocolo de Abolição da Pena de Morte (OEA).
*Protocolo Adicional à Convenção Americana obre os Direitos Humanos em Matéria de Direitos econômicos, Sociais e Culturais "Protocolo de São salvador"
*Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante).