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As políticas decorrem de escolhas a respeitos de fins, meios e prioridades da ação estatal. O judiciário vem desempenhando papel cada vez mais destacada tanto no desenho como na implementação de políticas públicas sobretudo, quando do controle judicial de atos administrativos e legislativos, quando fins e meios escolhidos pelos demais poderes sujeitam-se à revisão judicial, dada inafastável subordinação dessas escolha ao ordenamento jurídico.esse fenômeno de ''''judicialização da política'''', introduz outro nível de escolha, alem daquelas a respeito dos fins e dos meios :a de quem deve fazer essas escolhas - saber qual a instituição mais vocacionada a decidir sobre as variáveis ''''fins'''' da forma mais aderente ao interesse público.
Nome
CONTROLE JUDICIAL DAS POLITICAS PUBLICAS
CodBarra
9788539201945
Segmento
Humanidades
Encadernação
Brochura
Idioma
Português
Data Lançamento
01/01/2013
Páginas
182
Peso
190,00
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