Constituição Federal

Código Civil/2002

Lei 10.257, de 10.7.2001 (Estatuto da Cidade)

Legislação complementar

Decretos-lei:

3.365/41 (desapropriação por utilidade pública)

1.075/70 (imissão de posse - imóveis urbanos)

Leis:

4.591/64 (condomínio em edificação e incorporação imobiliária)

6.766/79 (parcelamento do solo urbano)

7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública)

Medidas Provisórias:

2.220/2001 (concessão de uso especial)

Decreto:

5.790/06 (composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades - ConCidades)