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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E...COMPLEMENTAR
Esta obra traz uma nobre compilação, normas correlatas referentes a à Lei nº 12.650, de 17 de maio de 2012 que alterou o Código Penal com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. Traz lei de adoção e trata dos tópicos guarda, tutela, adoção, registro civil, constituição federal, código civil, código penal, CLT, processual (excertos), resoluções CONANDA, Normas e Covenções Internacionais.
Nome
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E LEGISLAÇAO COMPLEMENTAR
CodBarra
9788572837521
Segmento
Humanidades
Encadernação
Brochura
Idioma
Português
Data Lançamento
Páginas
320
Peso
370,00
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