A Presente obra, levanta importante questão a respeito do uso exacerbado de incentivo fiscais, principalmente, em torno da denominada Guerra Fiscal, envolvendo o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – ICMS, entre os estados membros. Neste cenário, busca-se proteção ao pacto federativo ao invés da mera competição entre os estados e membros para atrair maior número de empresas ao seu território, o que poderia acarretar um aumento das desigualdades entre as regiões do país, ferindo preceitos constitucionais.