O propósito desta publicação é ser mais uma opção aos operadores do Direito para conhecer a legislação acerca da Execução Penal desde a edição da Lei 7.210/84 e suas alterações, assim como outros instrumentos legislativos diretamente relacionados à área. Esta edição está atualizada em conformidade com todas as alterações legislativas ocorridas até dezembro de 2012. Foram inseridas também algumas normas relacionadas ao Estado do Paraná, por abrangentes, visando subsidiar outras unidades da federação na complementação necessária e supletiva às normas federais. Nenhum comentário é efetivado, o que possibilita sua utilização em concursos públicos em que a matéria Execução Penal está inserida na programação, como a Magistratura e o Ministério Público.