LEI DE MIGRAÇAO E LEGISLAÇAO COMPLEMENTAR

Editora : Edipro

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Lei de Migração (Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017) e Legislação Complementar:

- Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (Decreto nº 50.215)

- Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados (Decreto nº 70.946)

- Implementação do Estatuto dos Refugiados (Lei nº 9.474)

- Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas (Decreto nº 4.246)

- Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Decreto nº 4.388)

Inclui índice remissivo.

Nome	LEI DE MIGRAÇAO E LEGISLAÇAO COMPLEMENTAR
CodBarra	9788552100034
Segmento	Humanidades
Encadernação	Brochura
Idioma	Português
Data Lançamento
Páginas	128
Peso	160,00

LEI DE MIGRAÇAO E LEGISLAÇAO COMPLEMENTAR

Jair Lot Vieira

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