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Este Manual apresenta as Leis 9.504/97 (Leis das Eleições), 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei Complementar 64/90 (Lei de Inelegibilidades), e também as Instruções baixadas pelo TSE, com remissões, notas e referências jurisprudenciais, além de pormenorizado índice alfabético-remissivo, tudo visando a facilitar ao consulente a consulta e a aplicação da legislação eleitoral vigente.
Nome
MANUAL DAS ELEIÇÕES
CodBarra
9788574206073
Segmento
Humanidades
Encadernação
Brochura
Idioma
Português
Data Lançamento
01/01/2004
Páginas
254
Peso
300,00
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