A nova edição desta obra incorpora importantes acréscimos da doutrina e, além disso, atualizou a jurisprudência citada em cada item;
• Os índices receberam aperfeiçoamentos, auxiliando a consulta, especialmente o onomástico;
• Nada obstante a indef?inida espera pelo advento de transformações legislativas, as causas tramitam e os tribunais julgam imensa quantidade de recursos. Importa muito a exatidão das informações e, aqui, o leitor encontrará os subsídios indispensáveis ao exercício profissional.