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Este Resumão traz o texto integral do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Ele atende as exigências da Lei federal 12,291, de 20 de julho de 2010, que obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor.
Nome
RESUMAO: CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CodBarra
9788577111565
Segmento
Humanidades
Encadernação
Capa flexível
Idioma
Português
Data Lançamento
Páginas
6
Peso
65,00
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