CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Emendas Constitucionais (1 a 88)
Decreto 6.949/2009 (Aprovado com Força de Emenda Constitucional de acordo com o art. 5º, § 3º da CF/88. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo)
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias/RS
Emendas Constitucionais/RS (1 a 70)
CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Lei 7.356/1980 (Código de Organização Judiciária do Estado)
CÓDIGO DE NORMAS – EXTRAJUDICIAL
Provimento 32/2006 (Consolidação Normativa Notarial e Registral)
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESTADUAL
Lei 8.821/1989 (Imposto ITCMD)
Lei 12.692/2006 (Emolumentos dos serviços notariais e de registro, cria o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, institui o Fundo Notarial e Registral)
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR FEDERAL
Lei 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos)
Lei 8.560/1992 (Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento)
Lei 8.935/1994 (Lei dos Notários)
Lei 9.492/1997 (Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida)
Lei 10.169/2000 (Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal/88, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro)
Lei 11.977/2009 (Registro Eletrônico. Custas e Emolumentos)
Decreto 8.270/2014 (Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC)